Mudança passa a valer a partir deste sábado (24/03)

A partir deste sábado (24/03), os boletos vencidos de valor igual ou acima de R$ 800 poderão ser pagos em qualquer agência bancária, anunciou a Febrabran (Federação Brasileira de Bancos). A mudança se deve ao fato de esses boletos passarem a trafegar pela Nova Plataforma de Cobrança, desenvolvida pela entidade em parceria com a rede bancária, para processamento das informações de pagamento.

O novo sistema permite que os pagamentos sejam feitos sem erros nos cálculos de multas e encargos. "A Nova Plataforma reduz a inconsistência de dados e evita pagamento em duplicidade", diz Walter Tadeu de Faria, diretor adjunto de operações da Febrabran, em comunicado.

Os bancos já tinham liberado parcialmente o recurso em julho do ano passado, quando passaram a ser processados boletos a partir de R$ 50 mil. Mais tarde, em setembro, foi a vez dos boletos de valor igual ou acima de R$ 2 mil.

O cronograma inicial previa que o sistema passasse a registrar todos os boletos a partir do fim de 2017. Segundo a Febraban, no entanto, "foi necessária uma adaptação para garantir a segurança e a tranquilidade no processamento, em função do elevado número de documentos".

 

Fonte: Época Negócios

 

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Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser:

  • Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

  • Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

  • Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:

  1. Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;

  2. De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.

 

Fonte: Receita Federal

 
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Brasileiro reconhece dificuldades na economia, mas 59% têm esperança de que a vida financeira vai melhorar em seis meses. Entre otimistas, muitos não sabem explicar razões, mas 21% notam aumento do consumo e 20% acham que desemprego já começa a recuar.

A passos lentos, o humor do brasileiro com a economia do país e com a sua própria condição financeira vem apresentando melhoras, embora ainda permaneça em um patamar baixo. Segundo dados apurados pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o Indicador de Confiança do Consumidor (ICC) cresceu de 41,9 pontos em janeiro de 2017 para 43,6 pontos em janeiro de 2018, o que representa uma alta de 4% em um intervalo de um ano. Em dezembro, o índice estava em 40,9 pontos. A escala do indicador varia de zero a 100, sendo que quanto maior o número, mais otimista se encontra o consumidor.

Indicador de Confiança é composto por dois componentes: o Indicador de Condições Atuais, que afere o cenário momentâneo da economia e da própria vida financeira e o Indicador de Expectativas, que avalia o que os consumidores esperam para os próximos seis meses.

No caso do Indicador de Condições Atuais, a variação também foi positiva, passando de 29,6 pontos para 32,4 pontos na escala na passagem de um ano. Ao considerar somente a situação atual da economia, a pontuação foi de 22,5 pontos e ao considerar somente o estado da vida financeira, a pontuação foi de 42,3 pontos.

De acordo com a sondagem, 78% dos brasileiros avaliam o atual momento econômico do país como ruim contra apenas 3% que consideram a situação ótima ou boa. Para 19%, a situação é regular. Quando o assunto é a avaliação da própria vida financeira, o percentual dos que consideram o momento atual como ruim cai para 40%, enquanto 14% avaliam a vida financeira de forma positiva. Outros 45% classificam o momento como regular.

Para o presidente da CNDL, José Cesar da Costa, a consolidação da volta da confiança é uma condição necessária para a retomada do consumo das famílias
e dos investimentos entre os empresários. “Mas isso dependerá, fundamentalmente, do aumento de vagas de emprego e ganhos reais de renda, depois de um longo período de queda”, explica o presidente.

Maior parte dos consumidores ainda vê cenário econômico como ruim. Desemprego e preços altos são principais justificativas

O levantamento apurou que entre os que fazem uma avaliação negativa a respeito da economia brasileira, a maior parte cita o desemprego elevado como principal razão desse desalento (59%). Também aparecem com destaque os altos preços (55%) e as elevadas taxas de juros (43%), fatores que acabam inibindo o consumo.

Já entre os que classificam a própria vida financeira de forma negativa, a razão mais lembrada é o alto custo de vida, mencionada por 54% dos entrevistados. O mesmo levantamento ainda revela que quase a metade dos consumidores (51%) aponta o elevado custo de vida como o fator que mais tem pesado na vida financeira familiar. Os aumentos de preços mais sentidos são os combustíveis (85%), conta de luz (85%) e compras nos supermercados (82%).

“Mesmo com a queda da inflação, o nível dos preços ainda é elevado e a renda dos consumidores ainda não se recuperou do período de quedas. Isso faz com que o consumidor não sinta de forma tão evidente os efeitos da inflação sob controle”, explica a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti. Outro fator que tem pesado na vida financeira dos consumidores é o desemprego, com 18% de menções.

Em sentido oposto, para aqueles que veem o momento atual de sua vida como bom ou ótimo, o controle das finanças é a razão mais destacada, com 41% das citações. A economista Marcela Kawauti avalia que esse dado revela a importância de colocar a organização financeira como prioridade, sobretudo em um momento de crise como o atual. “Quem faz um controle sistemático do orçamento consegue ajustar os gastos e o padrão de vida com mais rapidez em momentos de aperto”, explica.

Avaliação sobre o futuro supera a percepção do cenário atual e Indicador de Expectativas marca 54,8 pontos

Embora o quadro atual seja negativo para parte considerável dos consumidores, os brasileiros nutrem esperanças de que a sua situação financeira melhore em um horizonte de seis meses, assim como a do país como um todo. De acordo com apuração do SPC Brasil e da CNDL, na passagem de janeiro de 2017 para janeiro de 2018, o Indicador de Expectativas passou de 54,2 pontos para 54,8 pontos. Considerando somente as expectativas para a economia, a pontuação foi de 45,1 pontos e quando se considera as expectativas com vida financeira, a pontuação foi ainda maior e atinge 64,5 pontos na escala.

Em termos percentuais, as expectativas com o futuro da economia mostram-se melhores do que a avaliação do cenário atual. Para 39%, há pessimismo com os próximos seis meses, enquanto 24% mostram-se esperançosos de que a situação fique melhor. Outros 33% possuem uma visão neutra a respeito do tema.

59% dos brasileiros estão otimistas com futuro da vida financeira para os próximos seis meses. Maior parte, contudo, não sabe explicar razões

Quando o assunto é o futuro da própria vida financeira, o percentual de otimistas sobe em relação ao percentual de otimistas com a economia: 59% disseram ter boas expectativas, enquanto 10% têm expectativas ruins e 26% estão neutros.

Entre os otimistas com a economia, a maior parte (50%) não sabe ao certo explicar as razões de seu otimismo, apenas acreditam que coisas boas devem acontecer. O mesmo acontece com aqueles que estão em algum grau esperançosos com a própria vida financeira: 49% não sabem explicar esse sentimento.

Outros motivos alegados por aqueles que acreditam na melhora da economia brasileira são a sensação de que as pessoas estão voltando a consumir (21%) e a percepção de que o desemprego começa a recuar (20%). Além disso, para 14% desses consumidores, os preços pararam de crescer na mesma velocidade de antes.

Já em sentido oposto, entre os que manifestam pessimismo com a economia, 63% citam os escândalos de corrupção como principal entrave para o país se recuperar dos efeitos da crise. O alto nível de desemprego é mencionado por 39% e outros 29% discordam das medidas econômicas que estão sendo adotadas pelo atual governo.

Metodologia

Foram entrevistados 801 consumidores, a respeito de quatro questões principais: 1) a avaliação dos consumidores sobre o momento atual da economia; 2) a avaliação sobre a própria vida financeira; 3) a percepção sobre o futuro da economia e 4) a percepção sobre o futuro da própria vida financeira. O Indicador e suas aberturas mostram que há confiança quando os pontos estiverem acima do nível neutro de 50 pontos. Quando o indicador vier abaixo de 50, indica falta de confiança.

Baixe a análise do Indicador de Confiança do Consumidor no link: https://www.spcbrasil.org.br/imprensa/indices-economicos

 

Fonte: CNDL

 

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo  do Estado do Espírito Santo e seus Sindicatos Filiados solicitam aos senhores comerciantes, empresas do comércio e prestadores de serviços do Estado do Espírito Santo, para que prestigiem a entidade de classe, pagando até o dia 31/01 do ano corrente, o Imposto Sindical de suas empresas.
O objetivo da FECOMÉRCIO-ES e seus Sindicatos Filiados é oferecer um atendimento de qualidade. Além disso, possui um convênio firmado entre a “FECOMÉRCIO-ES” e o “Serviço Social do Comércio – SESC/AR/ES”, que dá direito a todos os comerciantes a utilizarem os serviços disponibilizados pelo “SESC” no Espírito Santo.
O recolhimento da contribuição sindical feito anualmente é de essencial importância para o funcionamento do sistema sindical. As entidades sindicais têm por objetivo defender os interesses do segmento de comércio de bens e serviços e buscar o fortalecimento e o desenvolvimento do setor.
Um movimento sindical forte é uma importante forma de organização coletiva da sociedade civil na defesa dos princípios éticos e democráticos. Ressalta-se que as conquistas obtidas por uma entidade sindical patronal para o setor empresarial não ficam restritas: por força de lei, elas abrangem todos que fazem parte da mesma classe econômica, sem distinção.
Sem o recolhimento da Contribuição Sindical as entidades sindicais patronais ficam impossibilitadas de desenvolver ações. A contribuição sindical se destina à manutenção e ao fortalecimento de Federações e Sindicatos, fornecendo subsídios para sua atuação e garantindo o exercício do seu papel.
A distribuição dos valores é feita da seguinte forma: a Caixa Econômica Federal mantém uma conta especial em nome de cada uma das entidades beneficiadas e promove a distribuição das contribuições arrecadadas. Do valor pago pela contribuição sindical em janeiro, 5% são creditados à CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo); 15% para a Federação; 60% para Sindicato respectivo e 20% para a “Conta Especial Emprego e Salários” do Ministério do Trabalho.
Reafirme o seu compromisso com a entidade representativa de sua categoria econômica, pagando a Contribuição Sindical até 31 de janeiro.

 
É importante indicar o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Guarapari, para recebimento da guia. 
 
 
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Sancionada no dia 10 de outubro, a Lei Nº 4141/2017 institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS em Guarapari, com o objetivo de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes pessoas física e jurídica, relativos a tributos originários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a exceção do retido, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e autos de infração, ocorridos até 1º (primeiro) de setembro de 2017, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Com o programa, inadimplentes poderão regularizar débitos municipais com descontos de até 98% no juros e multas de mora, aumentando a capacidade financeira do Município e possibilitando novos investimentos em áreas como saúde, educação e outras atividades administrativas.

Para participar do REFIS Municipal o contribuinte deve estar em dia com o pagamento dos tributos municipais dos exercícios 2017 e/ou 2018, além de formalizar a solicitação até o dia 30 de março de 2018, mediante a utilização do “TERMO DE OPÇÃO DO REFIS MUNICIPAL”, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA.

Confira a Lei: http://www3.cmg.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/image/L41412017.pdf

Fonte: Prefeitura Municipal de Guarapari

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